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Paracatu, Noroeste/Minas Gerais, Brazil
Advogado, Pós graduado Direito Penal, Professor na Faculdade FINOM, Ex- Presidente Rotaract Club Paracatu, Sir. Cavaleiro pelo Priorado Vale do Príncipe Nº40, Sênior Demolay e Ébano (Capítulo Paracatu nº55) Ex- Presidente Municipal PSDB Jovem. Contato:(38)9192-5717 (TIM) e (38)9825-9455((VIVO).

quarta-feira, 11 de janeiro de 2012

MODELO DE PETIÇÃO PREVIDENCIÁRIA LOAS


EXMA Sr.ª Dr.ª JUIZA DA VARA FEDERAL DA COMARCA DE cidade... UF... 



URGENTE
JUSTIÇA GRATUITA


                                               NOME DA CLIENTE, nacionalidade..., estado civil..., inscrita no CPF nº ..., portadora da cédula de identidade nº ...SSPMG, filha de pai... e Mãe..., residente e domiciliada à Rua ...nº ... Bairro ... nesta cidade de ... CEP. ..., através de  seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, com endereço profissional na Rua ..., n° ..., bairro..., cidade..., onde receberá eventuais intimações e notificações do Juízo, vem a digna e augusta presença de Vossa Excelência, apresentar

AÇÃO DE CONSESSÃO DE BENEFICIO PRESTAÇÃO CONTINUADA ASSISTENCIAL,

                                               em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sito a rua ..., nº..., Bairro ... nesta cidade de ..., CEP. ..., pelos motivos e fundamentos a seguir:
                                               PRELIMINARMENTE, cumpre salientar que a Requerente não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família (declaração de pobreza em anexo), requerendo desde já os benefícios da justiça gratuita, nos termos da lei nº 1060/50.
DA TUTELA ANTECIPADA
                                               A tutela pretendida nesta demanda deverá ser concedida de forma antecipada, posto que a Requerente preenche os requisitos do artigo 273 do CPC: quiçá o “fumus boni júris” e o “periculun in mora” pelo seguinte:
                                               Prova inequívoca dos fatos devido à condição da Requerente, como exaustivamente exposto adiante, por sua faixa etária, e exames médicos em anexo demonstrando a efetiva saúde frágil, logo demonstrado está o primeiro requisito.
                                               Dano irreparável, pois nota-se que conforme aludido adiante a Requerente pode não suportar tais condições em que se encontra sendo da mais pura e cristalina justiça a antecipação da tutela ora pleiteada.

DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS:

                                               A Requerente no ano de 2009, descobriu por meio de exames de rotina que possuía um tumor cancerígeno na base do seio, iniciando a busca contínua pelo tratamento deste.

                                               Ocorre Excelência que a Requerente é uma pessoa humilde, sempre foi do lar, criando e educando os filhos, na medida de suas condições de vida, desprovida de estudo, enfrentando essa realidade que é semelhante à de diversos brasileiros que infelizmente ainda se encontram desamparados.

                                                Em 26 de Abril de 2010 a Requerente foi atendida no INSS, onde apresentou os exames que comprovam sua situação crítica de saúde (cópias dos exames em anexo), porém teve seu Benefício de Prestação Continuada – LOAS,  negado em 24 de junho de 2010 pelo Requerido sob a justificativa de que “...não há incapacidade para a vida independente e para o trabalho...”.

                                               Espanta este humilde defensor tal decisão do INSS ainda mais com tal fundamentação, sendo que é notória a necessidade da Requerente e visível sua condição debilitada, a Requerente atualmente é amparada pela Secretaria Municipal de Saúde de Paracatu, que proporciona o transporte para a realização do tratamento da mesma, no Hospital de Base em Brasília-DF (local mais próximo que realiza o tratamento).                                          
                                               Como é de conhecimento público e notório, o tratamento por quimioterapia causa inúmeros efeitos colaterais, dentre estes cumpre salientar: queda do cabelo, enjôos e vomito contínuos, dores pelo corpo, logo se questiona: como uma pessoa com 53 (cinqüenta e três) anos de idade, passando por tal tratamento tem condições de estar apta ao trabalho e desenvolver normalmente suas atividades?
        
                                               A pretensão da Requerente em receber o beneficio assistencial de prestação continuada encontra-se devidamente amparada por nossa Carta Magna, especificamente no artigo 203 da Constituição Federal, ”in verbis”

“Artigo 203 – A assistência social será prestada a quem dela necessitar, e tem por objetivos: independentemente de contribuição à seguridade social.(GRIFEI)

...“omissis”...

V – a garantia de um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência, e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provido por sua família, conforme dispuser a lei.”

                                               A Lei nº 8.742/93, a qual dispõe sobre a organização da Assistência Social, aduz que:          
                  
“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

...omissis...

§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.” (GRIFEI)

                                               Ainda não obstante Excelência roga-se pelo cumprimento do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana transcrito na DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, recepcionado por nossa Lei Maior, ora desrespeitados pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.
“Artigo XXII - Toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.”
Diz a o entendimento jurisprudencial atual:
 AG 006346248.2009.4.01.0000/MG; AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI   Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA   Publicação:   e-DJF1 p.547 de 10/09/2010 Data da Decisão:   02/08/2010  Decisão:  A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento.  Ementa:  PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742, DE 1993 (LOAS). REQUISITOS LEGAIS. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA OU IDOSA. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PROVER A SUA PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU TÊ-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. LEIS N° 9.533/97 E 10.689/2003. CRITÉRIO MAIS VANTAJOSO.

1. Nos termos da Lei nº. 8.742, de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), art. 20, § 3º, o amparo social é devido ao incapaz, pessoa portadora de deficiência ou idosa, que não recebe benefício de espécie alguma e não está vinculado a nenhum regime de previdência social e cuja renda mensal familiar per capita, seja inferior a ¼ do salário mínimo.

2. As Leis n° 9.533/97 e nº 10.689/2003, cujos beneficiários devem possuir renda mensal familiar inferior a ½ salário mínimo, estabeleceram critério mais vantajoso para análise objetiva da miserabilidade.

3. Deve ser estabelecido igual tratamento jurídico no que concerne à verificação da miserabilidade, a fim de se evitar distorções que conduzam a situações desprovidas de razoabilidade. Assim, deve ser considerada incapaz de prover a manutenção de pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ½ salário mínimo.

4. O benefício do agravante foi cessado (fl. 39) sob o fundamento de que o grupo familiar recebe importância superior ou igual ao limite legal, eis que sua esposa percebe benefício de benefício, no valor de um salário mínimo. Ora, a renda per capita do núcleo familiar se situa em patamar de ½ salário mínimo, ao se levar em consideração o benefício previdenciário auferido pela esposa do agravante, circunstância que, por si só, não afasta a pertinência da fruição do benefício.

5. Embora o Supremo Tribunal Federal já tenha se pronunciado por meio da Adin nº. 1232 quanto à constitucionalidade do art. 20 da Lei nº. 8.7492/86, bem assim dos requisitos que lá se encerram para a concessão do benefício de amparo assistencial, a questão atinente à comprovação da carência financeira para fins de concessão do benefício assistencial que ora se debate, vem sofrendo modificações jurisprudenciais, com o fito de adequar a declaração de constitucionalidade com o principio da dignidade da pessoa humana. Tais alterações jurisprudenciais, sem questionar a constitucionalidade do art. 20 da Lei nº 8.742/93, vem reinterpretando o art. 203 da Constituição da República para admitir que o critério de ¼ do salário mínimo pode ser conjugado com outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo.

6. No mais, verifica-se a existência à fl. 24 de parecer social favorável ao recebimento de tal benefício, emitido pelo Departamento Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania de Taiobeiras/MG que assim relata, "após a realização da visita domiciliar e estudo do caso, ficou evidenciado situação de risco e vulnerabilidade sócio-econômica [...] recebe ajuda de familiares para a manutenção das despesas domésticas e alimentação adequada, evidenciando carência". Registre, também, que o referido parecer aponta o estado de separado do agravante.

7. Tratando-se a questão de verba alimentar, observando a idade avançada do agravante, o perigo de dano é eminente, assim, considerando o conflito entre os bens da vida em questão, a parte mais vulnerável deve ser assistida. Assim, mostra-se viável a antecipação dos efeitos da tutela.

8. Agravo a que se dá provimento para determinar a implantação do benefício de amparo social ao idoso até a realização da perícia sócio-econômica.  Referência:  LEG:FED LEI:00008742 ANO:1993 ART:00020 PAR:00003
LEG:FED LEI:00009533 ANO:1997 ART:00005 INC:00001
LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART:00203 INC:00005 ART:00001 INC:00002
ART:00003 INC:00003 INC:00004
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG:FED LEI:00010689 ANO:2003

                                               Desta forma, Excelência a Requerente não teve outro meio para ter seus direitos satisfeitos, a não ser através da presente demanda.

DOS PEDIDOS

Ante o Exposto requer à Vossa Excelência:

1-    Seja concedido o benefício da justiça gratuita nos termos da Lei nº 1060/50;
2-    Seja concedida a título de Liminar “inaudita altera pars” o Beneficio Assistencial de Prestação Continuada no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, posteriormente tornado-a definitiva ao final.
3-    Que seja concedido o Beneficio Assistencial de Prestação Continuada no valor de 01 (um) salário mínimo nos termos dado art. 203 da CF e art.20 da Lei nº 8.742/93 – LOAS;
4-     Que seja citado o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na pessoa de seu Representante legal;
5-     Que seja julgado procedente o pedido da inicial em inteiro teor.
6-    Seja o Requerido condenado ao pagamento das custas processuais na ordem de 20% do valor da causa.

DAS PROVAS:
                                               Requer a produção de provas na amplitude do art. 332 do CPC e em especial: documental suplementar e superveniente, testemunhal, e pericial.
                                               Dá-se a presente causa o valor de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais)

Local... data... 

Advogado... OAB/... nº...

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