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Paracatu, Noroeste/Minas Gerais, Brazil
Advogado, Pós graduado Direito Penal, Professor na Faculdade FINOM, Ex- Presidente Rotaract Club Paracatu, Sir. Cavaleiro pelo Priorado Vale do Príncipe Nº40, Sênior Demolay e Ébano (Capítulo Paracatu nº55) Ex- Presidente Municipal PSDB Jovem. Contato:(38)9192-5717 (TIM) e (38)9825-9455((VIVO).

terça-feira, 3 de janeiro de 2012

NULIDADES NO PROCESSO PENAL


CONCEITO
As nulidades são inobservâncias de exigências explicitas na norma que geram a invalidação dos atos praticados de forma incorreta no todo ou em parte dependendo da gravidade desta observância sendo dividido pela doutrina e jurisprudência em nulidades absolutas e parciais.
O Ilustre mestre José Frederico Marques conceitua nulidade da seguinte forma:

“A nulidade é uma sanção que, no processo penal, atinge a instancia ou o ato processual que não estejam de acordo com as condições de validade impostas pelo Direito objetivo.”(Elementos, cit., v.2, p. 397)

                Julio Fabbrini Mirabete afirma que “há na nulidade duplo significado: um indicando o motivo que torna o ato imperfeito, outro que deriva da imperfeição jurídica. A nulidade portanto, é, sob um aspecto, vicio, sob outro, sanção”. (Código de Processo Penal interpretado, cit., p. 629).

            PRINCÍPIOS INCIDENTES SOBRE AS NULIDADES

            Princípio do prejuízo

Este principio menciona que para se argüir nulidade relativa no processo penal, é necessário que tenha havido prejuízo para uma das partes, no entanto em se tratando de nulidade absoluta o prejuízo é presumido dada a sua gravidade.

Principio da instrumentalidade das formas ou da economia processual

Este principio se fundamenta no próprio conceito de processo onde afirma-se que o processo é um meio para resolver conflitos de interesse e não uma gama de formalidades de ordem absoluta, logo diante deste principio só haverá nulidade caso esta influencie na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

Princípio da causalidade ou da seqüencialidade

Diante deste principio deve-se considerar a nulidade quando um ato provoca uma “contaminação”, nos atos subseqüentes relativamente e os intrinsecamente dependentes deste.

Principio do interesse

A base deste principio está no fato de que só poderá invocar nulidade quem dela possa extrair algum resultado positivo ou situação favorável dentro do processo, logo é notório que ninguém pode alegar nulidade em beneficio da parte contrária.

Principio da convalidação

Como mencionado anteriormente o processo não é um formalismo absoluto, sendo que desta forma este principio menciona que a nulidade deverá ser argüida no momento oportuno para tal, pois no caso das nulidades relativas caso não sejam argüidas no momento correto, se convalidará o ato.

Principio da não preclusão e do pronunciamento “ex oficio”

Tal principio tem aplicabilidade somente nas nulidades absolutas pois o mesmo refere-se ao fato de que estas não precluem e podem ser reconhecidas independentemente de argüição de qualquer das partes, logo poderá op magistrado ou o tribunal declará-la de oficio.

NULIDADES EM ESPÉCIE

As nulidades em espécie estão descritas no art. 564 do código de processo penal, são elas:

Nulidade por incompetência, suspeição ou suborno do Juiz

Nas palavras de Fernando Capez “a competência refere-se a medida da jurisdição, estabelecendo os limites do exercício do poder jurisdicional pelo Juiz”, neste diapasão temos que em regra a incompetência é uma causa de nulidade absoluta, no entanto na hipótese de incompetência territorial o juiz não é privado de sua jurisdição totalmente, desta forma poderá apreciar o caso sendo esta a vontade das partes.

No caso da suspeição, no processo penal é perfeitamente distinguida de impedimento. No processo penal o impedimento é causa de inexistência dos atos praticados pelo magistrado impedido, já a suspeição fulmina o ato de nulidade absoluta o impedimento acarreta a sua inexistência não existindo nenhuma capacidade jurisdicional.

O suborno no dizer de Bento de Faria “é a expressão de desonestidae funcional, por corrupção passiva ou por prevaricação. Além de afastar o juiz sem dignidade, sujeita-o a sanção penal.”
Por Ilegitimidade da parte
A ilegitimidade poderá ser tanto para a causa (ad causam) quanto para o processo (ad processum). A ilegitimidade do representante da parte é nulidade relativa, em virtude de poder ser ratificada a qualquer momento. No caso da ilegitimidade “ad causam” esta jamais se convalida sendo nulidade absoluta e de caráter insanável.
           
Por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:


a) a denúncia ou a queixa e a representação e, nos processos de contravenções penais, a portaria ou o auto de prisão em flagrante;

b) o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no artigo 167;

c) a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de vinte e um anos;

d) a intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública;

e) a citação do réu para verse processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa;

f) a sentença de pronúncia, o libelo e a entrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o Tribunal do Júri;

g) a intimação do réu para a sessão de julgamento, pelo Tribunal do Júri, quando a lei não permitir o julgamento à revelia;

h) a intimação das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos pela lei;

i) a presença pelo menos de quinze jurados para a constituição do júri;

j) o sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade;

k) os quesitos e as respectivas respostas;

l) a acusação e a defesa, na sessão de julgamento;

m) a sentença;

n) o recurso de ofício, nos casos em que a lei o tenha estabelecido;

o) a intimação, nas condições estabelecidas pela lei, para ciência de sentenças e despachos de que caiba recurso;
p) no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o quorum legal para o julgamento;

IV – por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.

Parágrafo único. Ocorrerá ainda a nulidade, por deficiência dos quesitos ou das suas respostas, e contradição entre estas.

MOMENTO DE ARGUIÇÃO DAS NULIDADES RELATIVAS

De acordo com a síntese feita pelo ilustre Fernando Capez nos termos do art. 571 e incisos as nulidades relativas devem ser alegadas nos seguintes momentos sendo que sob pena de não o fazendo serem consideradas sanadas:

      a)      As da instrução criminal, na fase do art. 406 ou do 500 do CPP conforme o caso;

      b)      No processo sumario, as ocorridas antes da realização da audiência de instrução, debates e julgamento, devem ser argüidas logo após a sua abertura, depois de feito o pregão das partes;

      c)      As posteriores à pronuncia, logo após a instalação da sessão, depois de feito o anuncio do julgamento e o pregão das partes;

      d)     As que ocorrerem durante o julgamento em plenário, logo em seguida a sua ocorrência;

       e)      Após surgidas na sentença definitiva, devem ser alegadas, em preliminares, nas razões do recurso;

Consideram-se sanadas as nulidades relativas quando o ato estiver relacionado nas situações descritas no arts. 572 e 573 ambos do CPP, conforme segue:

Art. 572. As nulidades previstas no artigo 564, III , d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerarseao sanadas:

I – se não forem arguidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior;

II – se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim;

III – se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.

Art. 573. Os atos, cuja nulidade não tiver sido sanada, na forma dos artigos anteriores, serão renovados ou retificados.

§ 1o A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência.

§ 2o O juiz que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.

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