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Paracatu, Noroeste/Minas Gerais, Brazil
Advogado, Pós graduado Direito Penal, Professor na Faculdade FINOM, Ex- Presidente Rotaract Club Paracatu, Sir. Cavaleiro pelo Priorado Vale do Príncipe Nº40, Sênior Demolay e Ébano (Capítulo Paracatu nº55) Ex- Presidente Municipal PSDB Jovem. Contato:(38)9192-5717 (TIM) e (38)9825-9455((VIVO).

terça-feira, 3 de janeiro de 2012

RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO


Recurso Especial
O Recurso especial é de competência do Superior tribunal de Justiça (STJ), conforme previsto no artigo 105, III, da Constituição Federal, tendo seu procedimento descrito na Lei 8.038/90.
Cabimento
O Recurso Especial é utilizado nas causas decididas, em única ou ultima instancia, pelos Tribunais de Justiça dos Estados ou do Distrito Federal, ou nos Tribunais Regionais Federais, quando:
1-    A decisão contrariar tratado ou lei federal, ou ainda negar-lhes vigência;
2-    A decisão julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
3-    A decisão que der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
Características e pressupostos
Necessariamente a decisão recorrida deve ter sido proferida por tribunal, não sendo possível nem admitido contra decisão de juízo de primeiro grau de jurisdição, logo não há Recurso Especial contra decisão emanada de Turma Recursal do Juizado Especial Criminal. Nesse sentido o STJ editou a sumula 203 que menciona:
“Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos juizados especiais.”
            No entanto cabe salientar que o STJ admite reclamação para impugnação de decisões dos juizados especiais que contrariam a jurisprudência consolidada do próprio STJ.
            Ainda para que seja possível a interposição do recurso especial é exigido que somente poderão ser alegadas somente matérias de direito e a parte sucumbente deve ter esgotado os recursos ordinários, além da previsão de que a matéria objeto do recurso deve ter sido pré questionada, ou seja, que tenha sido examinada pelo Tribunal de origem.
            Nas Razões do Recurso Especial, devem estar devidamente indicados os dispositivos legal federal violado, logo podemos notar que a regularidade procedimental é cansativa e rígida.
            Por fim quanto ao prazo para interposição do Recurso Especial, este é de 15 dias, sendo que deverá ser interposto perante o Presidente do Tribunal “a quo”, sendo este responsável pelo juízo de admissibilidade do recurso, e caso esse juízo seja negativo, caberá Agravo de instrumento desta decisão que negar seguimento ao Recurso. O Recorrido terá o prazo de 15 dias para apresentar contrarrazões, o procedimento mencionado está previsto na lei 8038/90 em seus artigos 26 e 27.
Recurso Extraordinário
            O Recurso Extraordinário está previsto no artigo 102, III da Constituição Federal, sendo que também possui seu procedimento regulado pela lei 8038/90, sendo competente para seu julgamento o Supremo Tribunal Federal.
Cabimento
O Recurso Extraordinário tem seu cabimento contra as decisões de ultima ou única instancia que:
1-    Contrariarem dispositivo da Constituição Federal;
2-    Declararem a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
3-    Julgarem valida, lei ou ato de governo local, contestado em face da Constituição Federal;
4-    Julgarem válida lei local contestada em face de lei federal.
Os pressupostos de admissibilidade para o Recurso Extraordinário também demonstram-se fechados com o claro intuito de dificultar a sua impetração, logo bastante semelhante aos pressupostos do Recurso Especial, quais sejam: deverão ser esgotados todos os recursos ordinários, deverá haver pré questionamento, o fundamento deverá ser exclusivamente matéria de direito, sendo rigorosa a exigência de regularidade procedimental.
No entanto os dois recursos possuem diferenças importantes que torna fácil a identificação pelo operador do direito quanto a qual recurso utilizar especial ou extraordinário senão vejamos:
Quando se trata de Recurso Extraordinário não se faz necessário que a decisão recorrida venha de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, basta que seja única ou ultima instancia, logo este poderá ser utilizado contra decisões proferidas por turma recursal do juizado especial criminal, conforme menciona a sumula 640 do STF:
“É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou turma recursal de juizado especial criminal.”
            Não obstante em se tratando de Recurso Extraordinário, é necessário que o Recorrente demonstre a repercussão geral da questão constitucional discutida no caso, conforme dispõe a lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão di recurso. Para que seja examinado esse requisito a decisão deve ser fundamentada por dois terços de seus membros.
            O requisito supramencionado (repercussão geral), é regulamentado pela lei 11.418/06, que acresceu ao Código de Processo Civil os artigos 543-A e 543-B, sendo que a definição de repercussão geral está no § 1º do artigo 543-A do CPC, conforme segue:
“Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.”
            Quanto ao prazo para interposição do Recurso Extraordinário este é de 15 dias, tendo o recorrido 15 dias para responder, sendo que a interposição deverá ser feita perante o presidente do tribunal “a quo”, que fará o juízo de admissibilidade, e em caso de negativo, caberá agravo de instrumento.


Conclusão
Após deliberada análise do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário, foi possível concluir que ambos se assemelham quanto a matéria que cuidam, ou seja matéria federal, e também quanto aos obstáculos a interposição de ambos.
Mesmo levando-se em conta o volume de processos que circulam em nosso judiciário, os obstáculos recursais em suma acabam por estreitar a possibilidade de uma análise mais profunda dos casos, fazendo com que na maioria das vezes as sentenças transitem em julgado em segunda instância dada a dificuldade de se alcançar os tribunais superiores.
Em um Estado democrático de direito, o que de certo ainda só experimentamos o nome, dada a deficiência de formação escolar de nossa numerosa população, não se deve tornar tão dificultoso o acesso aos grandes pilares da justiça.
Porém face a esmagadora política criminal que somente serve para condenar os miseráveis infelizes desprovidos de renda que regozijam diante da impossibilidade de levar seu ultimo suspiro aos Tribunais superiores, os bem afortunados se deleitam com suas absolvições embasadas na constituição dada pelos majestosos ministros, deuses a parte de uma sociedade incrédula e mesquinha.

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