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Paracatu, Noroeste/Minas Gerais, Brazil
Advogado, Pós graduado Direito Penal, Professor na Faculdade FINOM, Ex- Presidente Rotaract Club Paracatu, Sir. Cavaleiro pelo Priorado Vale do Príncipe Nº40, Sênior Demolay e Ébano (Capítulo Paracatu nº55) Ex- Presidente Municipal PSDB Jovem. Contato:(38)9192-5717 (TIM) e (38)9825-9455((VIVO).

quarta-feira, 23 de maio de 2012

MODELO DE AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PROPRIO


EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE (cidade e UF).


















                                      nome completo..., Brasileiro, estado civil, profissão..., portador do CPF nº ... e da cédula de identidade nº..., residente e domiciliado à Rua ... nº .., bairro ..., nesta cidade, por seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, vem á digna e augusta presença de V. Exa., com o devido respeito de que é merecedor, propor, como proposto está com fulcro no art. 3º, inciso III da Lei nº 9.099/95, a presente, AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PROPRIO, contra a locatária ..., brasileira, profissão..., , portadora do CPF nº ..., residente e domiciliada nesta cidade à Rua ... nº .. apartamento .., bairro ..., pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir:

                                       DOS FATOS:
                                      
                                       Foi celebrado Contrato de Locação, cópia em anexo, entre o Autor e a Ré em 04 (quatro) de maio de 2006, com pagamento mensal do aluguel à época de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), do imóvel sito à Rua ... nº .., apartamento .., bairro..., nesta cidade de ....

                                  Que o referido contrato se prorrogou automaticamente tornando-se por tempo indeterminado, vindo a Ré pagando regularmente os alugueis convencionados, que atualmente está no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais mensais).

                                  Que o Autor, em face à sua necessidade, solicitou a Ré, locatária do imóvel, a DESOCUPAÇÃO do referido imóvel para que o mesmo pudesse utiliza-lo, sendo que a Ré se prontificou a desocupá-lo, pedindo um prazo razoável para se mudar para um imóvel que possui nesta cidade.

                                  Ocorre Exa., que a Ré não desocupou o imóvel no prazo combinado, conforme acordo verbal feito, vindo o Autor a notifica-la por meio de Carta Registrada (AR), para desocupar o imóvel no prazo razoável de 60 (sessenta) dias, sendo a referida carta recebida em 11/01/2012, pela pessoa de nome ..., conforme documento em anexo.

                                  Quando o Autor entrou em contato com a Ré sobre o recebimento do AR, esta disse não ter recebido qualquer notificação, se fazendo de desentendida, pois provado está que a mesma foi entregue no referido endereço do imóvel.

                    Diante da negativa de recebimento de notificação via AR, pela Ré, o Autor procedeu a NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL via Cartório, solicitando o imóvel para uso próprio, e a desocupação do mesmo em 60 (sessenta) dias, sendo a mesma recebida em 31/01/2012 pela própria Ré, conforme demonstrado por documento em anexo.

                                  Que mesmo diante do recebimento da referida NOTIFICAÇÃO, a mais de 80 (oitenta) dias, a Ré não desocupou o imóvel, apesar do Autor tentar, de forma amigável em primeiro plano, não restando outra alternativa senão ajuizar o presente pedido perante o Nobre Juízo desta Comarca.

DO DIREITO:

                                  O Autor é legítimo proprietário do imóvel supramencionado, localizado a Rua ...nº .., apartamento .., bairro..., nesta cidade de ..., conforme se vê em documento em anexo.

                                  Atualmente o Autor reside em uma casa, também de sua propriedade, a Rua .. nº .., Bairro ..., nesta cidade, que necessita de reformas urgentes, bem como dada a distância da mesma, da escola dos menores ... e ...  , netos do Autor, que se encontram sob sua guarda.

                                  Os menores estudam atualmente no Colégio ..., onde na parte da manhã cursam sua grade escolar normal e no período da tarde possuem diversas atividades, sendo que o imóvel na posse da Ré encontra-se a poucas quadras da referida escola.

                                  Que a Demandada foi notificada previamente na forma legal, dando-se prazo razoável para sua desocupação, e a insistência da mesma em permanecer no imóvel vem causando grandes transtornos ao Autor do presente pedido.
                                 
                                  Que o Autor do presente pedido necessita do imóvel para uso próprio face a proximidade da escola dos menores, bem como de seu trabalho, tornando-se mais seguro e viável para o mesmo, residir no imóvel, objeto do presente pedido.

                                  O direito do Autor em requisitar o imóvel locado, para uso próprio encontra-se alicerçado em nossa legislação no art. 47, inciso III da lei 8.245/91 “lei de locações”, que segue:

“Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorrogase automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

...omissis...

III – se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;” (GRIFO NOSSO)”

                                  DO PEDIDO

                                  Ante o exposto, considerando os fatos supramencionados, o Autor requer a V.Exa., a Citação da Ré para se defender querendo, no prazo legal sob pena de revelia, com a total procedência do pedido inicial, e a condenação da Requerida ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais, em caso de recurso, nos termos legais, contando com o beneplácito de V.Exa., e os benefícios da lei, por ser a mais pura e cristalina justiça.

                                       Protesta por todos os meios de prova em direito admitidas, depoimento pessoal da ré, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, cuja o rol será oferecido em momento oportuno, juntada de novos documentos, etc.

Dá-se a causa o valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais)
                                   
                                  Nestes termos,
Pede e espera,
Deferimento.

                                 local... data...


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Advogado - OAB/...


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