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Paracatu, Noroeste/Minas Gerais, Brazil
Advogado, Pós graduado Direito Penal, Professor na Faculdade FINOM, Ex- Presidente Rotaract Club Paracatu, Sir. Cavaleiro pelo Priorado Vale do Príncipe Nº40, Sênior Demolay e Ébano (Capítulo Paracatu nº55) Ex- Presidente Municipal PSDB Jovem. Contato:(38)9192-5717 (TIM) e (38)9825-9455((VIVO).

terça-feira, 8 de maio de 2012

MODELO DE RECURSO DE "MULTA" ESTACIONAR EM FILA DUPLA


ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI
                         







                                              NOME DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO..., nacionalidade..., estado civil...,profissão... portadora do RG nº ..., e do CPF nº ...., vem respeitosamente apresentar RECURSO DE NOTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

                                               PRELIMINARMENTE, cumpre ressaltar que o endereço constante na notificação recebida como sendo local de uma suposta infração constante no art. 181 inciso XI do CTB, é exatamente o do Fórum da Comarca de ...-MG.

                                               Ainda em preliminar, salienta-se que o veículo Palio, placa JFK-8911, no dia 30 de Novembro de 2011 estava sendo conduzido por meu filho ..., CNH nº ..., que estava acompanhando uma audiência na respectiva Comarca, ficando na mesma por mais de duas horas e meia, conforme publicação do TJMG em anexo.

                                               Causa espanto nesta humilde cidadã que esta subscreve o fato de que o veículo em questão estava devidamente guardado em um estacionamento privado, que fica em frente ao fórum da Comarca, sem a possibilidade do mesmo ter sido retirado de lá face ao fato da chave do veículo não ficar na posse do Estacionamento, conforme declarações em anexo do ilustre Dr. ..., Advogado, que estava juntamente com ... no dia em questão, e do próprio ... . (GRIFEI)
                                   

Diz o art. 181, inciso XI do CTB:

“Art. 181. Estacionar o veículo:

... omissis...

XI – ao lado de outro veículo em fila dupla:
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;”(GRIFEI)

                                               O que ainda é obscuro, face da suposta infração é o seguinte: se o veículo estava estacionado em fila dupla na via em questão, porque o agente da autoridade de trânsito não procedeu com a medida administrativa cabível, que seria a remoção do mesmo ao pátio conveniado da Comarca? (GRIFEI)
                                              
                                               Isto posto, pelos fatos e fundamentos supramencionados, requer a procedência total do presente Recurso, com a extinção da notificação e de todos os seus efeitos, por ser de direito e justiça.
Pede e espera deferimento;                                      
local..., data...

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nome do recorrente
                                                                      

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