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Paracatu, Noroeste/Minas Gerais, Brazil
Advogado, Pós graduado Direito Penal, Professor na Faculdade FINOM, Ex- Presidente Rotaract Club Paracatu, Sir. Cavaleiro pelo Priorado Vale do Príncipe Nº40, Sênior Demolay e Ébano (Capítulo Paracatu nº55) Ex- Presidente Municipal PSDB Jovem. Contato:(38)9192-5717 (TIM) e (38)9825-9455((VIVO).

quinta-feira, 10 de maio de 2012

MODELO DE RECURSO DE MULTA "FALANDO AO CELULAR"


ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI.
                    










                                     nome do recorrente..., nacionalidade..., estado civil, profissão..., portador da Cédula de Identidade RG nº... SSP/..., CPF nº ... , residente na  (endereço completo com CEP...), onde recebe notificações, vem com o devido respeito e lisura apresentar RECURSO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO  DE  TRÂNSITO pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

                                      DOS FATOS

                                      Consta no auto de infração que o veículo ..., cor ..., Placa ..., RENAVAM nº .., na data de ... estava em via pública e o condutor estava utilizando telefone celular.

                                      Tal fato não possui fundamento fático ou jurídico, nem qualquer sombra de verdade, face ao proprietário do veículo que esta subscreve ser fiel cumpridor das normas de transito, e no dia em questão sequer estava na comarca da infração.

                                      (...falar sobre onde o recorrente possivelmente estava...)

                                      Não obstante este Recorrente sequer estar na cidade, estava no próprio veículo, que consta no auto de infração, o que torna absurdo a existência do mesmo.
                                     
DO DIREITO

                                         Diante da inexistência da infração, o auto deve ser arquivado, por ser irregular diante dos fatos demonstrados acima, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 281, as condicionantes a observar:

 “Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (acrescido pela Lei 9.602 de 21 de janeiro de 1998).”

DO PEDIDO

                                      Isto posto, pelos fatos e fundamentos supramencionados, requer a PROCEDÊNCIA TOTAL do presente RECURSO, com a extinção da notificação e de todos os seus efeitos, por ser de direito e justiça.

Pede e espera deferimento;                                
local e data

_________________________________
                                      nome do recorrente

35 comentários:

  1. Vou tentar.
    Se der certo volto aqui!

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  2. Sergio, utilizei esse recurso no escritório e obtive êxito. Geralmente quando os agentes não realizam a identificação do condutor e este em recurso mostra-se firme em suas alegações a JARI dá provimento ao recurso.

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  3. Danilo, no meu caso eu sou de outra cidade e meu carro possui dispositivo bluetooth para tendimento, seria possivel colocar essa descrição no termo, ou melhor não?

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    1. melhor nao colocar, pois alguns julgadores entendem que o condutor perde a atencao da mesma forma.

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  4. tenho que fazer esta carta de punho e assinar ou posso copia-la dessa forma e assinar no fim tb???

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  5. ola cristiano, melhor enviar impresso; siga as instrucoes de envio que constam na notificacao. abraco.

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  6. aqui na notificação em ribeirão preto eles pedem segundo a resoluçao numero 299,de 04 de dezembro de 2008:
    - requerimento assinado apontando a irregularidade ou inconsistencia do ait;
    - copia da cnh ou outro documento de identificação que comprove assinatura do requerente e,quando pessoa juridica,contrato social ou documento comprovando a representação
    -copia da notificação da autuação ou documento que conste placa e o numero do auto de infração de transito, e do mais as copias de alguns documentos(crlv)

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  7. Obrigado pelas orientações gratuitas que tens disponibilizado no seu blog, que tenhas muito sucesso em sua carreira...

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  8. Fui trabalhar e peguei enganada a carteira com os documentos do meu filho, por ser muito parecida com a minha. Ao ser abordada pelo policia que vi o engano e imediatamente levaram a cnh até o local. Existe possibilidade de entrar com recurso e conseguir anular a multa ou mesmo transforma-la em advertencia como li em alguns sites?

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    1. Desculpe a demora, mas seu caso merece recurso sim, demonstre os fatos e a ausencia de proporcionalidade da situação com a atitude do agente de transito, você é habilitada e veiculo com documentação em dia, logo bastava a utilização do princípio da razoabilidade e proporcionalidade pelo agente.

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  9. No dia q levei a multa, minha mãe internada por motivo de cirurgia. Posso pegar um declaração do hospital dessa internação. Convém eu colocar q no momento da multa eu estava lá de acompanhante?

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    1. Denize, justificar o uso do celular não dará êxito ao seu recurso, no entanto se você não foi parada e identificada pelo agente de transito, compensa recorrer alegando a inexistencia do fato, inclusive, conste que estava no hospital acompanhando sua mãe e não dirigindo.

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  10. Danilo boa noite, eu consigo ser ressarcido de multa ja paga?
    referente ao modelo de recurso de multa, devo enviar para qual endereço, moro em bhte. abraço

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    1. Somente judicialmente, porém é muito dificil, somente em casos muito especificos, como por exemplo uma ação coletiva de um sindicato de caminhoneiros, contra uma balança oficial com defeito para anular as multas e ressarcir os autuados em determinado período. O endereço da JARI está na propria Autuação, e fica em BH mesmo. Abraço.

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  11. Olá Danilo,
    O senhor recomenda colocar no recurso que o agente autuador possa ter se enganado, pensando que o condutor estava ao celular, quando na verdade estava arrumando o cabelo ou coçando a orelha ou algo do tipo? Alego também que o vidro possui fumê, e que isso possa auxiliar na propagação do erro do agente autuador?
    Nota: tal agente sequer me abordou, não contendo auto de infração algum.

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    1. O ideal é que recorra sim, mas não alegue mão no cabelo ou algo do tipo, somente negue a infração e enfatize a ausencia de identificação do condutor, o agente de trânsito deve identificar o condutor, pois senão admitiriamos multas a mera vontade do agente, sem qualquer rigor em fiscalização. Qualquer ato fiscalizatório deve transparecer lisura e confiabilidade, a identificação do condutor é o mínimo que se espera.

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  12. Olá Danilo, sou investigador de Polícia e fui notificado por estar falando ao ceular enquanto dirigia. Ocorre que, no exato momento que fui notificado, necessitei atender meu aparelho celular em razão de interceptações telefônicas desviadas para meu aparelho celular. Tratava-se de medida de urgência, além do fato de o Estado não me disponibilizar uma viatura, razão pela qual utilizo meu carro particular para me deslocar. Fiz um recurso com base nisso. Acredita que seja possível o provimento?

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    1. Olá companheiro; creio que se fundamentou bem seu recurso será provido, conheço o sistema e sei que realmente seu celular deve tocar o dia todo, sou filho de uma inspetora de policia e conheço o sofrimento da profissão. O principal em seu recurso seria o fato de que na carreira policial você está de serviço a disposição do estado 24h por dia, e que se não atendesse a ligação poderia prejudicar as investigações, logo de acordo com o principio da razoabilidade e da proporcionalidade seu recurso deve ser provido. No entanto se os integrantes da JARI não tem conhecimento de como funciona o sistema de interceptação telefonica, podem negar seu recurso. Abraço, obrigado pela visita ao blog.

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  13. Ola Danilo, bom dia!

    Recebi uma atuação por estar conversando no celular na cidade de Uberlandia MG, porem ela é de responsabilidade de Belo Horizonte! não fui parado pelo policial. tem como eu recorrer? já recebi a atuação e olhando o horario, tirei um detalhamento da minha conta e não constava nenhuma ligação proximo ao horario da atuação. como devo proceder? obrigado
    Marco Aurélio
    aurelioadm@hotmail.com

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  14. Bom dia Danilo, como vai?
    Fui infracionado,e nem estava no local da infração, preparei uma carta a partir do seu modelo, porém a multa deve ser paga daqui a 13 dias, gostaria de saber se devo pagar a multa ou se neste tempo existe a possibilidade de que se resolve tudo isto... ou se após pago num existe devolução do dinheiro... enfim só pra saber...
    Grato desde já Alexandre Brandão

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  15. Ola Danilo recebi uma notificação de auto de infração por estar ao telefone ao volante tenho até dia 08/04/2013 para recorrer gostaria de saber qual a melhor forma de comunicar minha defesa, já que não ouve identificação do condutor pelo agente policial.

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    1. Bom dia; Pelo que você me passou, o melhor é negar a infração e arrumar alguma prova que você não estava no local onde foi autuado, e insistir que o agente sequer identificou o condutor.

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  16. Bom Dia Alexandre;
    Se você recorreu então espere seu recurso ser julgado, acompanhe através do site do DETRAN do seu estado, pois se você pagar não verá seu dinheiro de volta. Abraço.

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  17. De: Lucas
    Boa noite Danilo,
    Recebi uma autuação por estar ao telefone, na verdade acredito até que vi o agente que me notificou, porém não me parou nem nada, só vi a cara de satisfação do danado...
    Copiei e colei o requerimento acima colocando os dados da minha mãe, que o carro está em nome dela.
    Coloquei que no periodo estava em BH. outra cidade no caso.
    Só entregar aki e rezar agora?
    Desde já,
    agradeço e elogio o seu trabalho.
    Parabéns!
    Abraço

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  18. Lucas;

    se você adaptou o texto a sua situação, agora é protocolar o recurso dentro do prazo e aguardar que eles julguem. Abraço, obrigado pela visita.

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  19. Danilo, Bom dia!

    Seguinte, pela primeira vez na minha vida, peguei o carro do meu sogro e chegou hoje uma notificação que recebi uma multa por falar no telefone celular ( imagina minha situação com meu sogro )Também não fui parado, a multa foi aplicada por parte visual do agente de transito.
    Minha dúvida é a seguinte, eu recorro em meu nome ou com o nome do meu sogro que é o dono do carro?
    Caso não dê certo o recurso, como eu fiz pelo nome dele, tem possibilidades de transferir para o meu nome os pontos? entendeu ?

    Recorri com os dados do meu sogro, perdi o recurso, ai posso transferir para mim?
    Ou como ficou notificado o recurso em nome dele, os pontos fica para ele sem chances de transferência?

    Obrigado.

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    1. Flávia, o recurso será em nome do seu sogro, ele é o proprietário, você fará uma declaração de que você estava na posse do veiculo naquele dia, e o conduzia, porém não cometeu a infração(justifique se não cometeu, onde estava e fazendo o que), junte cópia da sua CNH, CRLV do veículo e protocole no prazo. Se o recurso for negado os pontos serão direcionados a sua carteira.

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  20. Boa noite Danilo, recebi dua atuações, sendo uma por estar no celular e outra por ter fechado o cruzamento o agente não identificou o condutor, porém ja tenho 7 pontos na certeira, não sei se arrumou alguem para assumir a multa ou se entro com o recurso, caso eu tente entrar com o recurso qual a melhor maneira de de provar que não estava naquele local? Há a possibilidade deles pegarem as filmagens da câmera e provar que realmente eu estava no local?

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    1. Me mande um e-mail para danilosabino.advogado@gmail.com que lhe responderei...abraço.

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  21. Poderia ajudar na infração deixar de conservar o veículo na faixa a ele destinada pela sinalização de regulamentação?

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    1. Desculpe, não tenho nenhum modelo dessa infração, somente postei essa porque a utilizei e ganhei o recurso. Olhe no site do Contran: http://www.denatran.gov.br/resolucoes.htm

      Talvez tenha alguma resolução que sirva para embasar seu recurso.

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  22. Boa noite Danilo,
    recebi uma notificação por falar ao telefone. O local e o horário identificados na notificação coincide com o trajeto que faço para ir ao trabalho, então não tenho como disser que estava em outro lugar, mas tenho absoluta certeza que não estava usando o celular, além disso, o local da multa fica num cruzamento onde o agente de transito é o responsável pela liberação da passagem dos veículos, ou seja, o que estou querendo disser é que se eu realmente estivesse usando o celular, o agente de transito tinha total condições de me parar e notificar a infração. Também estou querendo pedir o detalhamento da conta na operadora, você acha que consigo justificar com esses argumentos, mesmo realmente estando no local na hora da infração?

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  23. Jeam boa tarde; Você pode recorrer alegando o fato de não ter sido parado e juntar uma conta detalhada demonstrando que naquele horário você não estava utilizando o aparelho, porém há alguns problemas: os julgadores podem indeferir sob alegação que o celular não precisaria ser o seu, ou que estaria recebendo uma ligação ao invés de estar realizando uma chamada. Mas vale a pena tentar, porque a multa já foi feita, no máximo você irá pagá-la após o recurso, se ele for indeferido.

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  24. Danilo,

    Muito obrigado, vou tentar,

    Sucesso...

    Paulinho

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