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Paracatu, Noroeste/Minas Gerais, Brazil
Advogado, Pós graduado Direito Penal, Professor na Faculdade FINOM, Ex- Presidente Rotaract Club Paracatu, Sir. Cavaleiro pelo Priorado Vale do Príncipe Nº40, Sênior Demolay e Ébano (Capítulo Paracatu nº55) Ex- Presidente Municipal PSDB Jovem. Contato:(38)9192-5717 (TIM) e (38)9825-9455((VIVO).

sexta-feira, 3 de agosto de 2012

MODELO DE ALEGAÇÕES FINAIS (CRIMINAL)


EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ...

Autos nº...
Secretaria da Vara Criminal













                                               (cliente), já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem a digna e augusta presença de V.Exa., com o devido respeito de que é merecedor, apresentar como efetivamente apresenta ALEGAÇÕES FINAIS, com fulcro no art. 403, §3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

                                               PRELIMINARMENTE cumpre informar a V.Exa., que há nos autos alguns problemas de numeração de páginas, (Vide fls. 266 e SS), o que pode acarretar alguns problemas na verificação dos depoimentos por V.Exa., mas que através dos nomes das testemunhas, vítima e acusados serão localizados.
                                              
DOS FATOS

                                               A Acusado foi denunciado como incurso nas penas do art.157, §2º, incisos I e II do Código Penal Pátrio, por ter supostamente participado de um Roubo a Empresa “...”, o que não encontra nenhum suporte fático ou jurídico na verdade.

                                               Realizada audiência de instrução fls. 260/277, aberto prazo legal para apresentação de alegações finais por memoriais.

                                               Apresentadas as alegações finais do Ministério Público, fls. 278/289, onde o nobre “parquet” pugnou pela condenação dos Acusados.

                                               Ocorre Exa., que o Nobre RMP, desvirtuou os fatos não vislumbrando a verdade devidamente demonstrada pelo Acusado (cliente), que em momento algum opôs qualquer resistência em colaborar com a justiça demonstrando os fatos como realmente se deram, expondo todos os eventos de forma contínua e clara.
                                     
                                               Que o Acusado (cliente), tinha na data dos fatos apenas 22 (vinte e dois) anos de idade, sendo trabalhador e fiel cumpridor de suas obrigações, conforme mencionado pela testemunha ... fls. 267: “...que conhece (cliente) a muito tempo; que (cliente) estudava; que trabalhava em carvoeira junto com seus irmãos; que nunca ouviu falar que (cliente) tinha sido preso...” . (GRIFO NOSSO)

                                               Não obstante Exa., o Acusado (cliente) ser jovem e trabalhador, estava bastante empolgado com seu veículo novo recém adquirido fruto do seu trabalho na roça em carvoeiras da região e, como se sabe quando um jovem adquire seu primeiro veículo quer desfrutar do mesmo levando conhecidos a qualquer lugar.

                                               O fato de (cliente) ter levado ... até a referida loja, onde ... e seus comparsas realizaram o roubo, não quer dizer que (cliente) sabia o que se passava, o que foi confirmado por ele em seu depoimento em juízo conforme se vê em fls. 173: “...que quando estava indo os outros acusados lhe falaram que iriam buscar umas ferramentas, mas não disseram onde; que foi porque não estava fazendo nada...” (GRIFO NOSSO)
                                                                                             
                                               (cliente) descreveu todo o ocorrido em seu depoimento prestado na Delegacia de polícia, fls. 08/09 mencionando: “... chegou em sua casa seu vizinho ..., lhe chamando para levar em um local para ele poder buscar um negocio... o declarante pegou seu veículo fiat uno way, e junto com ..., foram primeiro para o posto de gasolina “...”, tendo ele colocado o valor de dez reais de combustível no carro; que o declarante a pedido de ..., foram para o ..., onde pararam em uma esquina e encontraram as pessoas de ... e outro conhecido por ...; que o declarante alega que conhece as pessoas de ... e ... de vista. Que o declarante alega que a mando de ...  seguiu em direção ao posto ... e antes de chegar no posto parou o carro próximo da loja de vendas de peças de maquinas agrícolas, denominada ..., onde tinha um outro rapaz esperando pelo ..., o qual tomou conhecimento que o rapaz se tratava da pessoa de “...” vindo este de encontro de ..., ... e ...; que o declarante pode ver que os quatro indivíduos foram em direção a loja, tendo o declarante permanecido em frente a oficina da loja “...”, porém dento do carro esperando por ...”(GRIFO NOSSO)
                                               Até este momento descrito por (cliente) ele nunca poderia imaginar que a intenção de ... era de roubar a referida loja, o que ele menciona claramente em seu depoimento:“...que o declarante alega que não tinha conhecimento que tinha sido contratado pelo ... para levá-lo ao local onde ele cometeria junto com seus comparsas um assalto...” (GRIFO NOSSO)

                                               Ressaltando ainda mais a veracidade dos fatos ainda em seu depoimento na delegacia, fls. 08/09 (cliente) mencionou: “...Que o declarante nesta delegacia tomou conhecimento que ... tinha subtraído um aparelho de telefone celular da loja ...” (GRIFO NOSSO)

                                               Claro está que o Acusado (cliente) não quis em momento algum participar de nenhum Roubo, nem sequer sabendo das intenções dos demais Acusados.

                                               Que somente quando os outros Acusados deixaram a loja e entraram em seu veículo, (cliente) soube que foi enganado por ..., conforme menciona o próprio (cliente) em seu depoimento de fls. 08/09: “... que estava dentro do carro quando vieram as pessoas de ..., ..., ... e ..., correndo e gritando que saísse depressa com o carro daquele local; Que a pessoa de ... mandou o declarante seguir com o carro em direção a casa dele, tendo respondido a ele que não iria, pois não sabia o que ele tinha aprontado na loja;” (GRIFO NOSSO)

                                               Que em ato contínuo (cliente) saiu do local deixando os demais acusados na porta da casa de ....

                                               Que confirmando a veracidade dos fatos relatados por (cliente), a vítima ... as fls. 263 mencionou: “...que não tem conhecimento se (cliente) esteve no estabelecimento do depoente; que quando o viu ele já estava na direção do veículo; que os acusados quando cruzaram com o depoente, quando este saia pelo portão do fundo deparou com o veículo, onde todos os ocupantes abaixou no veículo, exceto o motorista, por isso pode o reconhecer...” (GRIFO NOSSO)

                                               ... se aproveitando da ingenuidade de (cliente), e sua empolgação com o veículo novo, o enganou fazendo-o acreditar estar fazendo um favor de levá-lo em um local distante em troca de uma colaboração para despesa com a gasolina, quando na verdade já havia premeditado o roubo a mão armada com seus comparsas ... e ....

                                               Quanto ao valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) (cliente) esclareceu que na delegacia foi orientado, “erroneamente” pelo advogado que o acompanhou em seu depoimento alimentando ao mesmo a esperança de ver-se solto naquele momento.

                                               Que em seu depoimento em juízo fls. 272/273, (cliente), esclareceu que recebeu de ... R$ 20,00 (vinte reais) sendo que R$10,00 (dez reais) colocou de gasolina no posto cruzeiro.

DO DIREITO

                                               QUANTO A AUTORIA DO DELITO DESCRITO NA EXORDIAL - AUSÊNCIA DE DOLO:

                                               Após demonstrados os fatos como realmente ocorreram nota-se claramente a inexistência do dolo na conduta do Acusado (cliente).

                                               (cliente) não incorreu no tipo descrito pelo art. 157, §2º, incisos I e II do Código Penal, pois diz o mencionado artigo:

“Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havela, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

...omissis...

§ 2º A pena aumentase de um terço até metade:

I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

II – se há o concurso de duas ou mais pessoas;”  (GRIFO NOSSO)

                                               Logo de acordo com o douto e respeitável mestre ROGÉRIO GRECO, em sua obra “Curso de Direito Penal Parte Especial volume III”, o dolo é um elemento subjetivo do tipo sem o qual não há que se falar na concretização do tipo descrito no art. 157 do CP, senão vejamos:

“O crime de roubo somente pode ser praticado dolosamente, não havendo previsão legal para modalidade culposa.”

“Além do dolo, a doutrina majoritária aponta outro elemento subjetivo, que lhe é transcendente, chamado especial fim de agir, caracterizado na expressão para si ou para outrem, constante no art. 157 do código Penal.” (GRECO, Rogério, Curso de Direito Penal Parte Especial volume III, pg. 65)

                                               Demonstrada a ausência de dolo do acusado (cliente), e que em nossa legislação penal não há previsão da modalidade culposa para o tipo do art. 157 do CP, faz-se imperiosa a absolvição do mesmo nos moldes do art. 386, inciso III do CPP.

                                         Tal tese é compartilhada pela melhor doutrina e jurisprudência, conforme se vê:

“No caso de não haver prova da existência do fato, mas não estar ele subsumido a qualquer figura penal, a absolvição se impõe” (MIRABETE, Julio Fabrini. Código de Processo Penal Interpretado, p. 1002)

“O princípio do nullum crimen, nulla poena sine praevia lege, inscrito noa RT. 5º, XXXIX, da Carta Magna, e no artigo 1º, do Código Penal, consubstanciada uma das colunas centrais do direito penal dos países democráticos, não se admitindo qualquer tolerância de que o fato imputado ao denunciado pode eventualmente ser enquadrado em outra regra penal (...)” (RHC 8171-CE)

                                               QUANTO A TIPIFICAÇÃO DO DELITO DESCRITO NA EXORDIAL- AUSENCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO §2º DO ART. 157 DO CP.

                                               Em caso de V.Exa., eventualmente não acate a tese de absolvição apresentada anteriormente, a qual de certo apreciará como certa, somente “argumentandum tantum”, a defesa vem apresentar a tese da inexistência das causas de aumento de pena.

                                               Quanto a causa de aumento de pena “emprego de arma”, é inexistente, pois segundo a melhor doutrina e jurisprudência o emprego de arma de brinquedo somente basta para configurar a grave ameaça no delito descrito no art. 157, porém não serve como causa de aumento de pena prevista no §2º, inciso I do art. 157 do CP.

                                               O Acusado (cliente) em seu depoimento de fls. 08/09 mencionou que: “...Que o declarante alega que ... estava portando uma arma, que parecia de brinquedo...” (GRIFO NOSSO)

                                               Logo, de acordo com o depoimento claro e preciso e colaborativo do Acusado (cliente), o acusado ... não portava no momento do crime uma arma de fogo, logo inexistente a qualificadora, conforme menciona a doutrina e jurisprudência:

“(...) estamos de acordo com aqueles que não reconhecem a qualificadora no emprego de arma de brinquedo ou descarregada. Estas, bem como a arma imprópria ao disparo, podem, sem duvida, servir à caracterização da grave ameaça do roubo simples, mas não para configurar a qualificadora, que é objetiva e tem sua razão de ser no perigo real que representa a arma verdadeira, municiada e apta a disparar” (DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. 6 ed Rio de janeiro: Renovar, 2002, p. 353) (GRIFO NOSSO)

“O emprego de arma de brinquedo no crime de roubo, ainda que tenha servido para caracterizar a grave ameaça, não é apto ao reconhecimento da qualificadora, que exige a prova do poder vulnerante do instrumento” (RJTACRIM 66/129)

                                               Quanto ao delito descrito na Exordial verifica-se que as qualificadoras não encontram suporte fático ou juridico no entendimento doutrinário e jurisprudencial de nossa legislação penal.

                                               Em primeiro lugar verifica-se que é inxistente a causa de aumento de pena do concurso de pessoas prevista pelo artigo 157, §2º, inciso II, pois como demonstrado foi em linhas anteriores que o Acusado (cliente) não tinha qualquer combinação com os demais acusados, tomando ciência do que estava acontecendo somente quando os indivíduos adentraram em seu veículo, neste aspecto diz a doutrina e jurisprudência pátria:

“Não importa a majorativa concerto prévio, porém é necessário haver acordo de vontades, ainda que no momento do crime. Sem ele (...) há autoria colateral” (NORONHA, Magalhães. Direito Penal- Volume 2. 33 ed. Sâo Paulo: Saraiva, 2003, p 243)

“Para que se configure o concurso de duas ou mais pessoas (...) é necessário, pelo menos, que os coparticipantes tenham uma consciente combinação de vontades na ação conjunta” (RTJ 80/822) (GRIFO NOSSO)

                                               Desta forma, demonstrada está a inexistência da qualificadora “concurso de pessoas”.

                                               QUANTO A PARTICIPAÇÃO E COLABORAÇÃO DO ACUSADO – MENOR IMPORTANCIA E DELAÇÃO DOS AUTORES.

                                               Demonstrado foi que o Acusado (cliente), não possuía qualquer dolo nos fatos praticados pelos demais acusados, pois sequer sabia das intenções destes, vindo a ser enganado pelo Acusado ....
                                              
                                               Porém em caso de eventual reconhecimento por V.Exa., da participação improvável do Acusado (cliente), somente a titulo de argumentação a defesa vem demonstrar que sua participação de certo foi a de menor importância nos fatos relatados.

                                               Logo de acordo com nossa Legislação Penal Pátria, o acusado faz jus a aplicação da causa de diminuição de pena da participação de menor importância, como demonstrado por nossa doutrina e jurisprudência:

“Como decorrência lógica da concepção insculpida no artigo 29 do CP, surge essa causa redutora de pena, de caráter obrigatório, em sendo a contribuição do participe de menor ou apoucada relevância para o delito.” (PRADO, Luiz Regis. Comentários ao código Penal. Revista dos Tribunais, 2003, p. 176)

“No concurso de pessoas, a participação de menor importância prevista no art. 29 §1º do CP não pode ser considerada apenas como redutora de pena pois não se trata de uma redução facultativa, mas de uma causa de diminuição obrigatória de pena, desde que evidenciada a contribuição insignificante ou mínima do partícipe para realização do fato típico (RT 755/646) (GRIFO NOSSO)

                                              
                                               Salienta-se ainda que além do Acusado (cliente) ter exposto os fatos de forma clara e precisa, colaborou intensamente com a justiça, expondo a autoria e materialidade do delito e, demonstrando quem são os verdadeiros Autores do ato criminoso, fazendo jus aos benefícios da lei, por ser a mais pura justiça.
                                     
                                               Que o acusado é réu primário, nunca foi preso ou processado, possui residência fixa em nossa cidade, é pai de família, é trabalhador e fiel cumpridor de suas obrigações legais.

DOS PEDIDOS

                                               Ante ao exposto, considerando os fatos supra, a ausência de dolo do Acusado, sendo atípica sua conduta, com fulcro no art. 386, inciso III, do CPP a defesa requer a V. Exa., a improcedência da r. denuncia com a ABSOLVIÇÃO do acusado (cliente) da imputação criminal que lhe foi atribuída.

                                               Caso não seja esse o vosso entendimento, considerando a inexistência da tipificação das causas de aumento de pena constantes na Denúncia, a defesa requer a V.Exa., a desclassificação do delito para o art. 157 “caput”,

                                               Finalmente, considerando a primariedade do Acusado, a Delação e a colaboração com a Justiça, tanto na fase policial, como na judicial, bem como sua participação de menor importância nos fatos, a defesa requer a V.Exa., a aplicação da Pena no mínimo legal, com a diminuição da pena em grau Máximo, contando com o beneplácito de V. Exa. e os benefícios da Lei, por ser de direito e mais pura e cristalina Justiça.

 Pede e espera, Deferimento.
                                                   local... data...

______________________________
Advogado - OAB/...

                           

Um comentário:

  1. carlin_direito@hotmail.com28 de maio de 2013 07:57

    ótimo muito consistente seu comentário ,parabéns doutor

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